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ROCHA. (José Carlos) e José Mário Ferreira de Almeida. O DEVER DE NÃO EXTRADITAR, UM CASO EXEMPLAR.
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AGUIAR. (Asdrubal António de) GUIA DE CLINICA MEDICO-LEGAL. [VOLUME I]
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BULLETIN DU GROUPE PORTUGAIS. BOLETIM DO GRUPO PORTUGUEZ.
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E OUTRA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.
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CARAMONA RIBEIRO. (José) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRÁTICO.
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REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL. [FASC. 2]
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AMNISTIA INTERNACIONAL, RELATÓRIO 1998.
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CÓDIGO PENAL.
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REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL, ANO 10, FASC. 4.º, OUTUBRO-DEZEMBRO 2000.
Preço: €20
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LOBO MOUTINHO. (José) DIREITO PROCESSUAL PENAL.
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MAIA GONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. [4.ª EDIÇÃO]
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BROCHADO COELHO. (Mário) EM DEFESA DE JOAQUIM PINTO DE ANDRADE.
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SOBRINHO. (José Nicolau) ARESTOS.
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ANTUNES. (Maria João) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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PEDROSA MACHADO. (Miguel Nuno) CADERNO DE APOIO ÀS AULAS PRÁTICAS DE DIREITO PENAL.
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OLIVEIRA ASCENSÃO. (J.) DIREITO PENAL I, ROTEIRO.
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PIZARRO BELEZA. (Teresa) DIREITO PENAL. [2 VOLS.]
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PIZARRO BELEZA. (Teresa) et al. APONTAMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL.
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CASTRO E SOUSA. (João) AS PESSOAS COLECTIVAS EM FACE DO DIREITO CRIMINAL E DO CHAMADO DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL.
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MARQUES BORGES. (J.) e A. Proença Fouto. INQUÉRITO POLICIAL, INQUÉRITO PRELIMINAR.
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CAVALEIRO FERREIRA. (Manuel) DIREITO PENAL PORTUGUÊS. [2.ª EDIÇÃO]
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BORGES DE PINHO. (David Valente) DA ACÇÃO PENAL, TRAMITAÇÃO FORMULÁRIOS. [2.ª EDIÇÃO]
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. EDIÇÃO SIMPLEX.
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CÓDIGO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. EDIÇÃO SIMPLEX.
Preço: €20
Ref: 2109RS506
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NORONHA E SILVEIRA. (Jorge) e outros. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
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CÓDIGO DO PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
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PINTO PEREIRA. (António) CÓDIGO PENAL.
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MAIA GONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [3.ª EDIÇÃO]
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COSTA PIMENTA. (José da) INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL.
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ACTAS DAS SESSÕES DA COMISSÃO REVISORA DO CÓDIGO PENAL.
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FURTADO DOS SANTOS. (António) CÓDIGO PENAL. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E JURISPRUDÊNCIA PENAL.
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MARQUES DA SILVA. (Germano) REGIME JURÍDICO-PENAL DOS CHEQUES SEM PROVISÃO. [2.ª EDIÇÃO]
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MAIA GONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. [4.ª EDIÇÃO]
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BRANCO GALVÃO. (Francisco Castelo) e Ana Maria Castelo Branco Galvão. DIREITO E PROCESSO PENAL.
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NETO. (Manuela) DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO EM PROCESSO PENAL.
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NETO. (Manuela) DAS MEDIDAS DE COACÇÃO E GARANTIA PATRIMONIAL.
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NETO. (Manuela) DO JULGAMENTO.
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NETO. (Manuela) FORMULÁRIO, TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PENAL.
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CÓDIGO PENAL, ACTAS E PROJECTO DA COMISSÃO DE REVISÃO.
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BROCHADO COELHO. (Mário) EM DEFESA DE JOAQUIM PINTO DE ANDRADE.
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FERREIRA DA CUNHA. (Paulo) A CONSTITUIÇÃO DO CRIME.
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PATACAS. (António) CÓDIGO PENAL E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACTUALIZADOS.
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MAIA CONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. [7.ª EDIÇÃO]
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LOPES-CARDOSO. (Álvaro) O DIREITO DE MORRER SUICÍDIO E EUTANÁSIA.
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CAVALEIRO DE FERREIRA. (Manuel) DIREITO PENAL PORTUGUÊS. [II VOLUME]
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PIZARRO BELEZA. (Teresa) DIREITO PENAL. [VOL. I - 2.ª EDIÇÃO]
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PEDROSA MACHADO. (Miguel Nuno) RELEVÂNCIA SISTEMÁTICA DO CRIME DE INFIDELIDADE PATRIMONIAL.
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PEDROSA MACHADO. (Miguel Nuno) UMA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO EM MATÉRIA DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA E A SAÚDE PÚBLICA.
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DUARTE FAVEIRO. (Vítor António) CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. [3.ª EDIÇÃO]
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MAIA GONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO PENAL PORTUGÊS. [1968]
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SANTOS. (Fernando M. Heleno C.) e Benedito C. Santos. LEGISLAÇÃO SOBRE INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.
Preço: €40
Ref: 2104PA291
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SILVA ARAÚJO. (Laurentino da) PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
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MAIA CONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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MAIA CONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS: NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. [2.ª EDIÇÃO]
Preço: €35
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CAVALEIRO DE FERREIRA. (Manuel) DIREITO PENAL. [VOL.2]
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PEREIRA COELHO. (Francisco) e Manuel Rosado Coutinho. DIREITO CRIMINAL. [2 VOLS.]
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SILVA CORREIA. (Eduardo Henriques da) e António Furtado dos Santos. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Preço: €35
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MAIA GONÇALVES. (Manuel Lopes) LEGISLAÇÃO PENAL ANOTADA.
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PINHEIRO FARINHA. (João de Deus) MANUAL FORMULÁRIO DE PROCESSO PENAL. [2 VOLS.]
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TOLDA PINTO. (António Augusto) A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PENAL.
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DÍAZ PALOS. (Fernando) DOLO PENAL. ESTADO DE NECESIDAD.
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CAVALEIRO DE FERREIRA. (Manuel) LIÇÕES DE DIREITO PENAL. [2 VOLS.]
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FERRER CORREIA. (A.) DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DIREITO CRIMINAL.
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MADRID CONESA. (Fulgencio) LA LEGALIDAD DEL DELITO.
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CHUCHO DE ALMEIDA. (Maria Rosa) NOVAS MEDIDAS DETENTIVAS E SEMIDETENTIVAS NO PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO PENAL.
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SILVA ARAÚJO. (Laurentino da) DO ABUSO DE CONFIANÇA.
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STRATENWERTH. (Günter) DERECHO PENAL - PARTE GENERAL, I.
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MAURÍCIO. (Artur) CRIMES POLÍTICOS E HABEAS CORPUS.
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DIAZ PALOS. (Fernando) TEORIA GENERAL DE LA IMPUTABILIDAD.
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MEZGER. (Edmundo) CRIMINOLOGÍA.
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LOPES RIBEIRO. (José) CHEQUES SEM PROVISÃO.
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FURTADO. (António Luís) BREVE ESTUDO SOBRE A PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL.
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SANTOS SILVEIRA. (José dos) DA IMPUTABILIDADE PENAL NO DIREITO PORTUGUÊS.
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CÓDIGO PENAL.
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CAETANO DUARTE. (José A.) O ERRO NO CÓDIGO PENAL.
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NORONHA. (Eduardo de) PENA DE MORTE.
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ZIPF. (Heinz) INTRODUCCIÓN A LA POLÍTICA CRIMINAL.
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CARBONELL MATEU. (Juan Carlos) LA JUSTIFICACION PENAL. FUNDAMENTO, NATURALEZA Y FUENTES.
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BAUMANN. (Jürgen) e Ulrich Weber STRAFRECHT. ALGEMEINER TEIL
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MUÑOZ CONDE. (Francisco) TEORÍA GENERAL DEL DELITO.
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ANCEL. (Marc) e outros LE SYSTÈME PENAL SOVIÉTIQUE.
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TIEDEMANN. (Klaus) PODER ECONÓMICO Y DELITO.
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LÜTTGER. (Hans) MEDICINA Y DERECHO PENAL.
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CASTIÑEIRA. (María T.) EL DELITO CONTINUADO.
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LA REFORMA DEL DERECHO PENAL.
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ROXIN. (Claus) TEORÍA DEL TIPO PENAL.
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HUERTA TOCILDO. (Susana) SOBRE EL CONTENIDO DE LA ANTIJURIDICIDAD.
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MUÑOZ CONDE. (Francisco) DERECHO PENAL Y CONTROL SOCIAL.
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PIZARRO BELEZA. (Teresa) DIREITO PENAL. [3 VOLS. - ED. MISTAS]
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COSTA-PINTO. (Frederico da) FURTO DE USO DE VEÍCULO. CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DO ART. 304º DO CODIGO PENAL.
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PIZARRO BELEZA. (Teresa) e João Castro Neves. PROPOSTA DE LEI E PROJECTO DE PROPOSTA DE LEI DE REVISÃO DO CÓDIGO PENAL.
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FIGUEIREDO DIAS. (Jorge de) LIBERDADE CULPA DIREITO PENAL.
Preço: €30
Ref: 2012RS350
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JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL.
Preço: €40
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CODEÇO. (Carlos) O FURTO NO CÓDIGO PENAL E NO PROJECTO.
Preço: €50
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SILVA FERRÃO. (F.A.F. da) THEORIA DO DIREITO PENAL APPLICADA AO CODIGO PENAL PORTUGUEZ.
Preço: €300
Ref: 2012SB160
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MARQUES DA SILVA. (Germano) CURSO DE PROCESSO PENAL I. [3.ª EDIÇÃO]
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LEAL-HENRIQUES. (Manuel de Oliveira) e Manuel José Carrilho de Simas Santos. O CÓDIGO PENAL DE 1982. [4 VOLS.]
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