Anotado e comentado. [Por]...Ajudante do Procurador-Geral da República na Secção Criminal da Supremo Tribunal de Justiça. Livraria Almedina. Coimbra. 1972.

De 25x16 cm. Com 970, [i] págs. Encadernação com a lombada e cantos em pele, com ferros a ouro.

Exemplar com carimbo oleográfico do Advogado Hugo Simão Taborda na folha de guarda anterior, na folha em branco seguinte à folha de guarda anterior, e na folha de anterrosto. Tem anotações manuscritas no verso da folha de anterrosto. Tem várias partes do texto sublinhadas ou riscadas e com actualizações dos artigos coladas nas suas respectivas páginas. Tem junto uma fotocópia do Diário do Governo I Série - Número 254 de 1975.