Actualizado. [Por]... Docente Universitário, Mestre em Direito, Advogado. Editora Rei dos Livros. Lisboa. 1999.

De 20x15 cm. Com 657 págs. Brochado.

Exemplar com etiqueta da livraria Petrony, dedicatória de oferta da FDUL e assinatura de posse na folha de rosto, sublinhados e notas marginais e tem junto várias folhas com actualizações dos artigos coladas nos locais respectivos e fotocópias em folhas soltas sobre direito penal.