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MONTEIRO. (Armindo) DIREITO FISCAL.
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SANTOS. (José Luís) LETRA DE CÂMBIO (FORMULÁRIO).
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ASSIS TAVARES. AS SOCIEDADES ANÓNIMAS.
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MARTINS LEITÃO. (Helder) DA EXECUÇÃO FISCAL.
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MARTINS LEITÃO. (Helder) DO PROCESSO SUCESSÓRIO FISCAL.
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MARTINS LEITÃO. (Helder) FORMULÁRIO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.
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REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO PÚBLICA.
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SOARES MARTÍNEZ. (Pedro Mário) DIREITO FISCAL. [7.ª EDIÇÃO, 1993]
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LEITE DE CAMPOS. (Diogo), Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa. LEI GERAL TRIBUTÁRIA.
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CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL, N.º 370, JUNHO-SETEMBRO 1993.
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SOUSA. (Jorge de) e Simas Santos. RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL.
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ROCHA. (A. Nuno da) CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO.
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PITTA E CUNHA. (Paulo de) A FISCALIDADE DOS ANOS 90. ESTUDOS E PARECERES.
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MARTINS LEITÃO. (Helder) DA EXECUÇÃO FISCAL.
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CARVALHO MARTINS. (António) RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES OU GERENTES POR DÍVIDAS DE IMPOSTOS.
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MARTINS LEITÃO. (Helder) DO PROCESSO SUCESSÓRIO FISCAL.
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SOUSA. (Alfredo José de) INFRACÇÕES FISCAIS. CRIMES E TRANSGRESSÕES. O PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FISCAL.
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LOPES DE SOUSA. (Jorge) CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.
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Ref: 2012RS148
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SÁ GOMES. (Nuno) CURSO DE DIREITO FISCAL.
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Ref: 2012RS381
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