RUGENDAS. (Johann Moritz) HABITANTE DE GOYAS, QUADRO A ÓLEO PINTADO SOBRE MADEIRA.

     
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REGIME TRIBUTÁRIO

Legislação publicada no período que decorre de 21 de Setembro de 1922 a 31 de Dezembro de 1924. Imprensa Nacional. Lisboa. 1925.

De 21x14 cm. Com 396 págs. Encadernação cartonada do editor. Contém dois fólios desdobráveis reproduzindo um modelo de documento para declaração do imposto pessoal de rendimento e ainda de minutas referentes ao imposto sobre os valores de transacções.

Exemplar profusamente anotado à margem e com sublinhados a carvão e tinta, apresentando restauro e título de posse na folha de rosto. Com título de posse sobre a capa anterior de encadernação.

Obra de grande interesse para o estudo do enquadramento jurídico português em matéria de regime tributário para o período em epígrafe, reunindo 46 diplomas – Leis, decretos, portarias – subordinados à regulamentação, entre outros, dos actos sujeitos ao imposto sobre o valor das transacções.

Apresenta várias minutas de documentos e ainda uma extensa tabela em que se reproduz uma relação geral das indústrias, comércio, profissões, artes e ofícios, organizada de harmonia e para cumprimento do artigo 16.º da lei n.º 1: 368, de 21 de Setembro de 1922.

Referência: 1812JR061
Local: I-10-D-23


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