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NETO. (Abílio) CÓDIGO CIVIL ANOTADO. [13.ª EDIÇÃO]
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SILVA CORREIA. (Eduardo Henriques da) DIREITO CRIMINAL.
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MOURA RAMOS. (Rui Manuel Gens de) TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA. [4.ª EDIÇÃO]
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SILVA PAIXÃO. (José da) e Carlos A. F. Cadilha. LEGISLAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL. [2.ª EDIÇÃO]
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RÊGO. (Raul) O ÚLTIMO REGIMENTO DA INQUISIÇÃO PORTUGUESA.
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REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA.
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SANTOS. (José Luís) NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO.
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BAPTISTA. (José João) DOS RECURSOS (EM PROCESSO CIVIL). [6.ª EDIÇÃO]
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RODRIGUES BASTOS. (Jacinto Fernandes) JURISPRUDÊNCIA PENAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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OLIVEIRA. (Carlos de) CÓDIGO ADMINISTRATIVO.
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