[Por]... Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Presidente do Tribunal Constitucional, Antigo Juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. 4.ª Edição. Legislação. Coimbra Editora. 2009.

De 21x15 cm. Com 426, [i] págs. Brochado. Exemplar com título de posse na folha de anterrosto e sublinhados e notas marginais a tinta no texto e notas a lápis na folha de guarda posterior.