COMPANHIA ELÉCTRICA DAS BEIRAS. DIREITOS DAS EMPRESAS PRIVADAS AOS APROVEITAMENTOS HIDROELÉCTRICOS QUE REQUERERAM E ESTUDARAM AO ABRIGO DA LEI.

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COMPANHIA ELÉCTRICA DAS BEIRAS. DIREITOS DAS EMPRESAS PRIVADAS AOS APROVEITAMENTOS HIDROELÉCTRICOS QUE REQUERERAM E ESTUDARAM AO ABRIGO DA LEI.

Aproveitamento do Rio Mondego. Alegações da Companhia Eléctrica das Beiras no recurso que interpôs para o Supremo Tribunal Administrativo. A Liberdade de Indústria posta em causa pelo Decreto-Lei n.º 47 240 - Parecer do Ex.mo Sr. Prof. Doutor Afonso Queiró sobre a inconstitucionalidade deste diploma. S/L. 1967.

De 22,5x16 cm. Com 78 págs. Brochado.

Temáticas

Jurisprudência / Jurisprudence

Hidrologia e Termalismo / Hidrology & Hidrotherapy

Casuística / Casuistry

Referência: 3006MF168
Local: I-214-D-133

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