Nosso Senhor Desde o anno de 1750 até o de 1760, e a Pragmatica do Senhor Rey D. Joaõ o V. do anno de 1749. Tomo I. [Desde o anno de 1761 até o de 1769. Tomo II.] LISBOA, Na Officina de ANTONIO RODRIGUES GALHARDO, Impressor da Real Mesa Censoria. M. DCC. LXXI., M. DCC. LXX. [1771, 1770].

2 Volumes de 30x21,5 cm. Com cerca de 1600 folhas com paginação diversa, cada diploma com numeração própria. Encadernações da época, distintas mas semelhantes, ambas inteiras de pele, com nervos e ferros a ouro em casas fechadas. A do primeiro volume tem ainda um rótulo vermelho na lombada. 

Impressão em caracteres redondos e itálicos sobre papéis de qualidades diversas, impressos tanto na oficina de António Rodrigues Galhardo como na de Miguel Rodrigues, Impressor do Eminentíssimo Senhor Cardeal Patriarca. Vários diplomas de maior extensão apresentam folha de rosto própria, ornamentada com vinhetas tipográficas que incluem o característico motivo de armas inclinadas, ornamento frequente na produção oficial do período mariano e josefino. Cabeções e florões de remate nos textos mais extensos.

Exemplar com carimbo oleográfico de Rui de Sousa, Advogado, Rua Augusta, Lisboa, na folha de rosto e na primeira folha de índice do Tomo I. Vestígios de etiqueta de cota na lombada do primeiro volume. Tomo II com danos nas guardas, rosto e primeiras folhas — dobras e manchas de humidade. Ocasionais folhas soltas no Tomo II. Pastas com desgaste de uso em ambos os volumes, mais acentuado no segundo.

Primeiro volume com índice cronológico e índice alfabético por matérias nas primeiras folhas; segundo volume apenas com índice cronológico. Os documentos legislativos encontram-se ordenados cronologicamente dentro de cada tomo, salvo raras exceções. Incluem leis, cartas de lei, decretos, alvarás, resoluções régias, editais, sentenças, instruções e regimentos, bem como estatutos de companhias e instituições. Vários diplomas apresentam folha de rosto própria, frequentemente com as armas reais.

Conjunto raro e importante da legislação do reinado de D. José I, publicado pela oficina de António Rodrigues Galhardo, que detinha à data o título de Impressor da Real Mesa Censória. O segundo tomo, que cobre os anos de 1761 a 1769, foi impresso em 1770, um ano antes do primeiro, que abrange de 1750 a 1760 e inclui a Pragmática de D. João V de 1749. Esta colecção integra a série mais extensa publicada por Galhardo, que veio a totalizar pelo menos cinco tomos entre 1770 e 1790 segundo o catálogo da Porbase, existindo paralelamente uma edição concorrente publicada pela oficina de Miguel Rodrigues, constando aliás alguns documentos neste compêndio impressos pelo mesmo, como referido acima.

Como é característico destas colectâneas factícias, o conjunto reúne peças legislativas recolhidas e encadernadas conforme a disponibilidade dos impressos avulsos, sem que a correspondência entre o índice e o corpo do volume tenha a regularidade de uma edição unitária. A obra colige o essencial da produção legislativa do período josefino, correspondendo à fase mais intensa das reformas conduzidas por Sebastião José de Carvalho e Melo, futuro Marquês de Pombal, enquanto Secretário de Estado dos Negócios do Reino. Trata-se de uma compilação factícia de diplomas oficiais impressos individualmente na época, reunidos e encadernados em dois volumes com índices organizados por data e por matéria. Alguns documentos, como a Petição de D. Maria (1786) e as Letras Apostólicas de Bento XIV (1756), encontram-se encadernados no segundo tomo fora do âmbito cronológico declarado na folha de rosto; as assinaturas tipográficas de determinadas folhas indicam «Tomo III», confirmando que o volume incorpora peças provenientes de outros tomos da série.

O índice alfabético do primeiro volume constitui um instrumento de consulta de grande utilidade, permitindo localizar a legislação por temas tão diversos como a administração das alfândegas e do comércio, a regulação das companhias monopolistas, o regime dos contratos régios, a disciplina militar, as reformas do ensino, a política colonial para o Brasil e as providências urbanísticas para a reconstrução de Lisboa após o Terramoto de 1755. Entre os diplomas de maior extensão e relevância histórica contidos nesta colecção encontram-se: a Instituição da Companhia Geral do Grão-Pará e Maranhão (1755), impressa na oficina de Miguel Rodrigues; a Instituição da Companhia Geral de Pernambuco e Paraíba (1776); o Directório que se deve observar nas Povoações dos Índios do Pará e Maranhão (1758); os Estatutos da Junta do Comércio (1756); a Instrução para os Professores de Gramática Latina (1759); e os Estatutos da Aula do Comércio (1759), entre muitos outros. A legislação aqui reunida documenta as transformações estruturais que marcaram o reinado de D. José I em matéria económica, judicial, militar, educativa e eclesiástica, constituindo fonte primária indispensável para o estudo do pombalismo.

O reinado de D. José I (1750–1777) foi marcado pela ascensão política de Sebastião José de Carvalho e Melo, futuro Marquês de Pombal, que desde 1750 ocupou a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra e, após o Terramoto de 1755, concentrou progressivamente o poder executivo como Secretário de Estado dos Negócios do Reino. A legislação reunida nesta colectânea documenta as principais linhas da governação pombalina: a reconstrução de Lisboa segundo o plano da Baixa, com a criação da Casa do Risco e a regulação dos edifícios, alinhamentos e materiais de construção; a reforma do aparelho fiscal, com a extinção dos Contos do Reino e a criação do Erário Régio (1761), organismo centralizado que substituiu a antiga Casa dos Contos; a constituição das companhias monopolistas de comércio colonial (Grão-Pará e Maranhão, 1755; Pernambuco e Paraíba, 1759; Vinhos do Alto Douro, 1756) como instrumentos de controlo das trocas com o Brasil e de protecção da produção nacional; a reforma dos estudos menores, com a expulsão dos Jesuítas (1759) e a publicação das Instruções para os Professores de Gramática Latina, Grega, Hebraica e de Retórica (1759); a regulação das relações entre a Coroa e a Santa Sé, culminando na ruptura diplomática de 1760; e a promulgação da Lei da Boa Razão (1769), que estabeleceu novos critérios de interpretação do direito pátrio. Entre os ministros e magistrados cujas assinaturas figuram nos diplomas contam-se, além do próprio Carvalho e Melo, Luís da Cunha Manuel, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra; Tomé Joaquim da Costa Corte-Real, Secretário de Estado da Marinha e Ultramar; e Francisco Xavier de Mendonça Furtado, irmão de Pombal e Secretário de Estado da Marinha e Ultramar entre 1760 e 1769.

Referências:
Catálogo BNP, Cotas: TR. 853 V. (Tomo I); S.C. 1194 A. (Tomo II).
HathiTrust Digital Library, nyp.33433008059085 (Tomo I); nyp.33433008059093 (Tomo II).
Inocêncio II, 84, n.º 337