[Por]... Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa e Prof. da Universidade Católica e da Universidade Livre. 3.ª Edição, Reimpressão. Livraria Almedina. Coimbra. 1984.

De 23x16 cm. Com 109, [ii] págs. Brochado. Ilustrado com gráficos. Exemplar com etiqueta na folha de guarda, assinatura de posse na folha de rosto e sublinhados a lápis. 

Apesar de constar a data de 1984 na folha de rosto, tem como data de impressão 1986.