Apresentação..., Presidente do Tribunal Constitucional. Colecção Theoria. Aequitas. Editorial Notícias. Lisboa. 1993.

De 23x15 cm. Com 568 págs. Brochado. Ilustrado no texto com tabelas. Exemplar com talão comercial da editora na folha de guarda anterior.

Textos: António de Araújo, Carlos Lopes do Rego, Margarida Lamy Pimenta, Maria Alexandra Furtado, A. E. Duarte Silva, Nadir Palha Bicó, Ana Paula Ucha, José Casalta Nabais, Miguel Lobo Antunes, Guilherme da Fonseca, Maria Fernanda Maçãs, Alberto Esteves Remédio, Inês Domingos, Margarida Menéres Pimentel António Rocha Marques.

ISBN 972-9485-12-7

ISBN 972-46-0597-3