Actualizado com o Decreto-Lei N.º 212/89 de 30 de Junho. Comentado e anotado. 2.ª Edição. Legislação Complementar, Índice Analítico.  [Por]... Juiz de Direito e... Secretário (Técnico de apoio ao Gabinete do M.º da Justiça). Editora Rei dos Livros. Lisboa. 1989.

De 24x17 cm. Com 349, [ii] págs. Brochado. Ilustrado com tabelas. Exemplar com assinatura de posse nas três folhas preliminares, carimbo oleográfico de posse na folha de guarda anterior e na folha de rosto, etiqueta da Livraria Petrony e alguns sublinhadosa caneta.

Contém na folha de rosto a seguinte informação: Leis do acesso aos Direito. Apoio Judiciário: Dec.-Lei N.º 387-B/87, de 29 de Dezembro. Regulamento com tabela de honorários: Dec.-Lei N.º 391/88, de 26 de Outubro e N.º 112/89, de 13 de Abril. Exames Médicos-Legais: Dec.-Lei N.º 387-C/87, de 29 de Dezembro».