Actualizada com a colaboração da advogada Filomena Delgado. Livraria Petrony, Lda. Lisboa. 1990.

De 23x16 cm. Com 556, [iii] págs. Brochado.

Exemplar com selo branco do editor e assinatura manuscrita de posse na folha de rosto. Contém vários sublinhados, anotações e rubricas a tinta azul ao longo da obra.