RUGENDAS. (Johann Moritz) HABITANTE DE GOYAS. Quadro a óleo pintado sobre madeira.

     
English   
 
   

Clique nas imagens para aumentar.



MANUSCRITO EM PERGAMINHO SELADO - CERTIDÃO DA LICENÇA PARA O USO E PORTE DE ARMA (ESPINGARDA DE FECHOS DE PEDERNEIRA) - LISBOA. 1662

1 fólio em pergaminho (de 34x43 cm). Com 24 linhas manuscritas a uma só mão, muito firme e legível.

Fólio manuscrito do lado rugoso do pergaminho (sem conteúdo manuscrito do lado liso) e com quatro dobras consecutivas de forma a ser transportado como uma carta.

Este pergaminho foi redigido sobre uma versão antiga do conhecido 'papel selado', pago previamente antes da sua escritura, e ao qual acrescem os emolumentos descritos no texto.

Apresenta, no canto superior esquerdo, as armas do rei, a data e o valor no escudo, e também por extenso: «Sello primeiro de duzentos e quarenta R[eis]».

Trata-se de uma raríssima autorização do tribunal superior da Corte de Lisboa para o uso e porte de uma espingarda com fechos de pederneira, assinado pelo Desembargador Doutor Miguel Zuzarte de Azevedo, Fidalgo da Casa Real, passada a Domingos Ferreira Soares, morador no Lugar de Arrencada, e proprietário fundiário. O documento foi redigido por André Dias (Escrivão do Crime da Corte na dita Casa da Suplicação) e manuscrito por Simão de Miranda em 21 de Outubro de 1662.

Em termos históricos, podemos verificar que o recurso a armas era comum neste período conturbado. Em 1662 Portugal era governado pelo Rei D. Afonso VI e encontrava-se em guerra com Espanha. No território português encontrava-se o exército de Dom João de Áustria, enviado pelo seu pai o Rei Filipe IV de Espanha e o exército do Marechal Frederick Schomberg enviado por Carlos II de Inglaterra. A principal batalha da Guerra da Restauração - a batalha de Montes Claros - ainda viria a ocorrer no ano de 1665.

No século XVI as armas comuns eram as espingardas, ditas arcabuzes, com um fecho de mecha, o qual tinha de ser antecipadamente aceso. Estas armas foram substituídas no século XVII pelas armas com fechos de pederneira, com o tiro sempre pronto e de ignição mais rápida, o que corresponde hoje em dia ao aparecimento das armas automáticas.

O Lugar de Arrencada era, na altura, uma localidade com 230 fogos, na Beira, Bispado de Coimbra, Arcediagado do Vouga, Comarca de Esgueira, e Freguesia de São Pedro de Valongo, tendo como oragos Santo António e N. S. da Conceição. O autor da petição - Domingos Ferreyra Soares - não foi encontrado nas buscas que efectuámos, mas é claro pelo documento que seria um marchante, isto é, um comerciante de gado, que comprava e vendia reses por todas as principais feiras de gado do país, as quais se situavam muito distantes no sul, nomeadamente em Galrão, Santarém e Malveira, e por esse motivo necessitaria de uma arma para proteger a sua fazenda, isto é, as reses e o dinheiro realizado com o seu comércio.

Transcrevemos em seguida o conteúdo do documento - uma Certidão da Licença de uso e porte de uma espingarda de fechos de pederneira - com a ortografia e a pontuação actualizadas:

« Doutor Miguel Zuzarte de Azevedo, Fidalgo da Casa d’El-Rei Nosso Senhor e do seu Desembargo, Desembargador dos Agravos e Corregedor com Alçada dos Feitos e Causas Crimes em esta Sua Corte e Casa da Suplicação, etc. Faço saber a todos os Corregedores, Ouvidores, Juízes, Justiças, oficiais, e pessoas destes Reinos e Senhorios de Portugal a que esta minha Certidão for apresentada e dela se pedir cumprimento que Domingos Ferreira Soares, morador no Lugar da Arrencada, me enviou dizer por sua petição

§ Que ele tinha uma Quinta distante do dito Lugar aonde assistia o mais do ano, e tinha muitos Gados, e Terras que cultivava, fora outras que tinha em diversas partes, e porque ele, Suplicante, tinha Fazenda que valia mais de três mil Cruzados, e levava muitas Fazendas das Feiras deste Reino, e assim para guarda de sua fazenda e pessoa lhe [é] ora necessário uma espingarda de Caminho [sic] para se poder defender, e outra [alegada razão] sem guardar seus gados e Casa por estar em um Campo despovoado e não poderá ter a dita espingarda sem Licença minha, e por quanto ele Suplicante tinha arcabuz como mandava Sua Majestade. Me pedia que justificando o sobre dito mandasse passar a Licença que pedia para ter a dita espingarda, e receberia Justiça e Mercê;

A qual petição sendo-me apresentada por meu despacho mandei Que [a] Justificasse, e por bem deste meu despacho Justificou o Suplicante o deduzido em sua petição com testemunhas, que perguntei judicialmente, e indo-me os autos conclusos, neles por minha sentença pronunciei o seguinte:

§ Vista a Justificação pode o Suplicante usar de espingarda de pederneira para o que se passe Certidão. Lisboa, vinte e um de Outubro mil e seiscentos e sessenta e dois. Azevedo.

E por bem desta minha sentença, se passa a presente pela qual Requeiro a todas as sobre ditas Justiças que deixem ter, usar, e trazer ao Suplicante Domingos Ferreira Soares, espingarda de fechos de pederneira, por onde quer que for d’andar, sem que por isso lhe será feita moléstia, nem vexação alguma, nem lhe serão levados nenhuns encoutos, nem penas, etc. Dada nesta Corte e Cidade de Lisboa aos vinte e um dias do mês de Outubro de mil seiscentos e sessenta e dois anos, etc. André Dias que serve de escrivão do Crime da Corte, na dita Casa da Suplicação, no ofício de que é proprietário. Simão de Miranda a fez.

Pagou-se de feitio desta [Certidão] cento e sessenta reis e de assinatura dela se pagaram já cem reis, e eu dito André Dias a fiz e escrevi ».

[Assinado]: Miguel Zuzarte de Azevedo

 

 Manuscript - Licence to Use and Carry Arms (Lisbon, 1662)

1 folio in parchment (34x43 cm) with 24 handwritten lines by just one hand with steady and readable calligraphy.

The folio is handwritten on the rough side of the parchment (with the smooth part in blank) and has 4 folds so it could be carried as a letter.

This parchment was written on an old version of stamp impressed paper, which was paid before it was used, being later paid the due emoluments described on the text.

It has on the left top corner the coat of arms of the King with the date and the value inside the shield, and also the amount in words: «Sello primeiro de duzentos e quarenta R[eis]» [First stamp of two hundred and forty R.].

This is a very rare licence of the High Court of Lisbon for using and carrying a flintlock rifle, signed by the judge Miguel Zuzarte de Azevedo, Noble of the Royal House, and granted to Domingos Ferreira Soares, living at the village of Arrencada and landowner. The document was worded by André Dias (Clerk of Crime at that Court) and handwritten by Simão de Miranda on the 21st of October, 1662.

Referência: 1806JC006
Local: MS - JCM - Vitrine


Caixa de sugestões
A sua opinião é importante para nós.
Se encontrou um preço incorrecto, um erro ou um problema técnico nesta página, por favor avise-nos.
Caixa de sugestões
 
Multibanco PayPal MasterCard Visa American Express

Serviços

AVALIAÇÕES E COMPRA

ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS

PESQUISA BIBLIOGRÁFICA

free counters