RUGENDAS. (Johann Moritz) HABITANTE DE GOYAS. Quadro a óleo pintado sobre madeira.

     
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MANUSCRITO SEC. XVIII. - INQUISIÇÂO - CARTA DE FAMILIAR DO SANTO OFICIO

DADA PELA INQUISIÇÃO DE ÉVORA A BERNARDO AGOSTINHO BORGES BACHAREL EM LEIS.

Fólio (de 25x37 cm) em pergaminho muito alvo.

Emoldurado com vidro e acrílico transparente no verso; o qual possibilita a leitura do averbamento. O documento apresenta vincos de ter permanecido dobrado, num período da sua existência, sendo o averbamento o título visível em um dos seus quadrantes exteriores.

Apresenta fita original em seda verde travada numa caixa de selo.

O documento encontra-se redigido a uma só mão firme, clara e regular, terminando com uma assinatura (com o nome do cargo) e um averbamento no verso com a assinatura do tabelião do Livro das Criações dos Ministros e Oficiais do Santo Oficio. A tinta do manuscrito encontra-se desbotada (sem cor, ou com a cor muito apagada) pelo motivo de o documento ter estado sujeito a incidência solar, no entanto o contacto ferrogálico com o pergaminho criou sulcos caligráficos de perfeita leitura.

Leitura diplomática actualizada:

«Dom João da Cunha Presbítero Cardeal da Santa Igreja, Arcebispo de Évora, Regedor das Justiças do Conselho de Estado da Rainha Nossa Senhora [D. Maria I] e Inquisidor Geral destes Reinos e Senhorios de Portugal. A[qui] fazemos saber aqueles a presente virem que pela boa informação que temos da geração, vida, costumes Bernardo Agostinho Borges Bacharel em Leys, solteiro, filho do Capitão António Pereira, natural e morador da Vila de Arraiolos Arcebispado de Évora. Confiando dele que fará com todas a diligência, consideração, verdade, e segredo tudo o que por Nós lhe for mandado e pelos Inquisidores cometido. Havemos por bem declarar e fazer familiar do Santo Oficio da Inquisição da Cidade de Évora para que aqui em diante sirva o tal cargo assim como o servem os mais Familiares da dita Inquisição e com ele goze de todos os privilégios, isenções e liberdades, que por direito, provisões e alvarás dos Senhores Reis destes Reinos são concedidos aos Familiares do Santo Oficio.

Notificamos assim os Inquisidores para que o admitam ao dito cargo e lho deixem servir conforme seu regimento dando-lhe primeiro juramento de que se fará assento por ele assinado no Livro da Criação dos Familiares da mesma Inquisição na forma do estilo dela.

E mandamos a todas as Justiças assim Eclesiásticas como seculares destes Reinos e Senhorios e mais pessoas que conhecimento disso pertencer hajam e tenham ao dito Bernardo Agostinho Borges por familiar do Santo Oficio e lhe guardem cumpram e façam guardar e cumprir inteiramente esta nossa Carta, e todos os ditos privilégios, como nella se contêm, sob as penas e censuras em Direito e nos mesmos privilégios declarados, e de se proceder contra os culpados, como pessoas que offendem aos ministros do Santo Oficio da Inquisição.

Dada em Lisboa sob nosso signal, e sello do Conselho Geral do Santo Oficio aos dezasseis do mês de Maio de mil setecentos e setenta e sete anos: Manuel Ferreira de Mesquita, Secretário do mesmo Conselho Geral o fez escrever e subescrevi ».

[Assinado]: Cardeal Inquisidor Geral

Verso: « Registada a folhas 344 do livro das criações dos Ministros e Oficiais do Santo Oficio da Inquisição de Évora. [Assinado] Carlos António José Franco ».

O Santo Ofício, detinha um Tribunal eclesiástico, conhecido como Inquisição, que tinha sido promovido por iniciativa do rei em 1536, e foi extinto em 1821 na sequência da Revolução Liberal. Era coadjuvado pelo Conselho Geral, criado em 1569 pelo Cardeal D. Henrique. Serviam este tribunal: Inquisidores, Deputados, Promotores, Notários, Qualificadores, Comissários, Meirinhos, Alcaides, Guardas, Porteiros, Solicitadores, Médicos, Cirurgiões, Barbeiros e Familiares. O Conselho Geral tinha a competência de apreciar diligências de habilitação dos ministros e familiares do Santo Ofício. Os habilitandos deviam saber ler e escrever, viver abastadamente, serem capazes de manter segredo sobre os negócios do Santo Ofício, No processo de habilitação, os candidatos, nobres ou plebeus, apresentavam as suas naturalidades, moradas, profissões e genealogias, os cônjuges e eventuais filhos ilegítimos e outros parentes, sobretudo os que também eram familiares do Santo Oficio A admissão destes Ministros e Familiares era precedida de um inquérito rigoroso à genealogia com depoimentos de testemunhas que conheciam bem os habilitandos sobre sua à conduta cívica, moral e religiosa que deveria estar de acordo com as qualidades exigidas pelo Regimento - instrumento normativo inspirado nas normas inquisitoriais espanholas, adaptado às características políticas, sociais e religiosas do país - não possuírem infâmia alguma de facto e de direito, nem sangue de «infecta nação» (judeu, mourisco, negro ou cigano) ou culpas de judaísmo. Também não podiam exercer profissões consideradas infamantes e deviam ter capacidade reconhecida para o cargo. Os Familiares do Santo Ofício não podiam casar sem autorização do Conselho Geral. A familiatura era vista como um privilégio que conferia estatuto social aos seus possuidores e funcionava como um passaporte para quem ia para o Brasil, ou outras terras do ultramar, pois estas cartas funcionavam como diplomas das suas qualidades nas comunidades de destino. Entre as prerrogativas dadas aos Familiares encontravam-se a capacidades de dar «voz de prisão» aos réus nas terras onde não existisse tribunal; de confiscar as chaves das casas dos mesmos, de notificação das testemunhas que seriam ouvidas pela Inquisição, e acompanhar os presos nos autos-da-fé, entre outras. Além da carta de Familiar obtinham ainda uma insígnia ou selo, que apresentavam quando efectuavam prisões. Segundo alguns investigadores o ser cristão-novo não era um obstáculo inultrapassável. O sucesso da pretensão dependia da inserção em redes de influência e de cumplicidade» (segundo estudos que citam Figueiroa Rego, 2009). A maioria dos cargos oficiais eram desempenhados por familiares do Santo Oficio e a abundância de dados genealógicos existentes nestes processos permite um estudo da sociedade da época e um retrato psicológico dos habilitandos e das suas famílias naturais.

Nota: encontra-se um trabalho externo de pesquisa sobre o Santo Oficio na vila de Arraiolos com a seguinte referência: Os Familiares do Santo Ofício de uma localidade do Sul de Portugal (Arraiolos): perfil social e recrutamento Autor(es): Lopes, Bruno Editor(es): Serrano, Eliseo Palavras Chave: Inquisição Familiares do Santo Ofício Elites locais História social Distinção social Data: 2013 Editora: Institución Fernando el Católico, Excma Diputación de Zaragoza.

Referência: 1803JC005
Local: ms


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