Escola Tipográfica. Imprensa Nacional de Lisboa. M. CM. XXXI. [1931]

De 23x17 cm. com 21 págs. Brochado.

Ilustrado com a Cruz de Cristo na capa de brochura e na folha de rosto e com o símbolo da Exposição Colonial Portuguesa, uma nau de velas enfunadas, na capa de brochura posterior.

Tradução em francês do articulado do decreto nº 18.570, que aprova o Acto Colonial, diploma legal destinado a substituir o Título V da Constituição Política de 1911.