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DIREITO (O), ANO 120.º, III-IV, JULHO-DEZEMBRO 1988.
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DIREITO E JUSTIÇA, VOLUME IX, TOMO I, 1995.
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COSTA. (Salvador da) CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ANOTADO E COMENTADO. [8.ª EDIÇÃO]
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MOITINHO DE ALMEIDA. (L. P.) ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
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OLIVEIRA ASCENSÃO. (José de) CONCORRÊNCIA DESLEAL.
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CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL, N.º 369, JANEIRO-MARÇO 1993.
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MAIA GONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO. [6.ª EDIÇÃO]
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NETO. (Abílio) CÓDIGO CIVIL ANOTADO. [8.ª EDIÇÃO]
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BRAZ TEIXEIRA. (António Manuel de Assunção) FILOSOFIA DO DIREITO.
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CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL, N.º 377, JANEIRO-MARÇO 1995.
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CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL, N.º 368, OUTUBRO-DEZEMBRO 1992.
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CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL, N.º 419, JANEIRO-JUNHO 2007.
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CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL, N.º 415, JANEIRO-JUNHO 2005.
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CABRAL DE MONCADA. (Luís Solano) DIREITO ECONÓMICO. [2.ª EDIÇÃO]
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SOARES MARTÍNEZ. (Pedro Mário) DIREITO FISCAL. [7.ª EDIÇÃO, 1995]
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REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS ANO 62 - III, DEZEMBRO 2002.
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BRAZ TEIXEIRA. (António) PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL. [3.ª EDIÇÃO, REIMPRESSÃO DE 1995]
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MIRANDA. (Jorge) MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL. [3 VOLS.]
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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME XIII - 1999. [TOMO 1]
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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME XV - 2001. [TOMO 2]
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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME XVI - 2002. [TOMO 2]
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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME XIII - 1999. [TOMO 3]
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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME XIII - 1999. [TOMO 2]
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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME XIV - 2000. [TOMO 3]
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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME XV - 2001. [TOMO I]
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ANTUNES VARELA. (João de Matos) DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL. [VOL. I - 7.ª Edição]
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