[Por]... Professor da Faculdade de Direito de Lisboa e... Advogado. Comp. e imp. na Tipografia Guerra. Lisboa. 1971.

De 22x16 cm. Com vii, [i], 655, [i] págs. Brochado. Exemplar com sinais de manuseamento, picos de acidez nas capas e na lombada, etiqueta da Livraria Petrony na capa de brochura anterior, assinatura de posse na página 1. Tem junto recortes de jornais relacionados ao Direito.

Edição com notas remissivas e de actualização (nota recolhida na capa de brochura anterior).