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PEIXOTO DA SILVA. (Victor Calado) OS REGIMES MATRIMONIAIS E AS SEGUNDAS NÚPCIAS.
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SALVADOR. (Manuel J. G.) I- DECISÕES E NOTAS, II-CONCEITO DE TERCEIRO.
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SILVA. (Eugénio) AGENDA DOS CONTRATOS.
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PIRES CARDOSO. (José) ELEMENTOS DE DIREITO COMERCIAL. [16.ª EDIÇÃO]
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MARTINS VICENTE. (Leonel) CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR.
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PALMA CARLOS. (Manuel João da) DAS SUCESSÕES.
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PINTO RAMOS. (Francisco) RESUMO SINÓPTICO DE LEGISLAÇÃO DA PROVÍNCIA DE ANGOLA.
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NOVÍSSIMA REFORMA JUDICIÁRIA.
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FERMIANO RATO. (António Esteves) CÓDIGO ADMINISTRATIVO, ACTUALIZADO.
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LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
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CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR. REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (QUARTA REVISÃO/1997).
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RODRIGUES BASTOS. (Jacinto Fernandes) CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS.
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FERREIRA PEDROSA. (António) e António Rodrigues Lufinha. ESTATUTO JUDICIÁRIO. [2.ª EDIÇÃO]
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