Extinto o ónus dotal, os bens sôbre que êsse ónus tenha recaído respondem por dívidas contraídas pela mulher na constância do matrimónio. Pareceres dos Professores: Doutor José Gabriel Pinto Coelho. Doutor José Maria Barbosa de Magalhães. Notabilissimo acordão do venerando Tribunal da Relação de Lisboa. Relator e Adjuntos os Ilustres Desembargadores: Dr. Henrique Augusto da Rocha Ferreira. Dr. Simão José. Dr. Marcos Ricardo Martins. Tipografia do Banco de Portugal. Lisboa. 1943.

De 22x16 cm. Com 122 págs. Brochado.

Exemplar com danos na capa posterior de brochura e sublinhados a lápis vermelho na capa anterior.