Decreto N.º 17:070, de 4 de Julho de 1929. Edição da Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra Editora. Coimbra. 1929.

De 19x13 cm. Com 146 págs. Encadernação do editor. Ilustrado com tabelas desdobráveis nas últimas páginas.

Exemplar com carimbo oleográfico e assinatura de posse na folha de rosto, com etiqueta na lombada e anotações e sublinhados a lápis e a caneta.