Anotada e comentada. [Por]... Delegado do Procurador da República,... Licenciado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas),... Licenciado em Direito. Monitores de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Lisboa. Rei dos Livros. Lisboa. 1983.

De 24x17 cm. Com [iv], 616, [iii] págs. Brochado. Ilustrado. Exemplar com sinais de manuseio nas capas e lombada, e etiqueta da «Livraria Petrony» na capa anterior e na folha de rosto.