CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, QUINTA REVISÃO, 2001.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, QUINTA REVISÃO, 2001.

Anotada. Sucessivas Revisões à Constituição. Lei Constitucional nº1/2001. Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional. Custas no Tribunal Constitucional. Lei da Cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Índices Analítico e Sistemático. DisLivro. Lisboa. 2002.

De 23x16 cm. Com 677 págs. Brochado.

Temáticas

Legislação / Legislation

Constituições / Constitutions

Direito Constitucional / Constitutional Law

Referência: 3004AR239
Local: I-98-E-33

Preço: €30

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