República Portuguesa. Decreto-lei nº 27:084 e decreto nº 27:085, de 14 de Outubro de 1936. Alterações: decretos-leis nº 31:344 de 30 de Setembro de 1941, 33:018, de 1 de Setembro de 1943, e 34:053, de 21 de Outubro de 1944. 9ª edição. Lisboa. Imprensa Nacional. 1946.

De 22x16,5 cm. Com 170 págs. Brochado.

Exemplar com anotações manuscritas e assinatura de posse.