Constituição da República Portuguesa. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (disposições financeiras). Lei de Enquadramento Orçamental. Lei Quadro das Privatizações. Lei de Bases da Contabilidade Pública. Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública. Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas. Almeida. Coimbra. 2015.

De 21x15 cm. Com 552 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto e as margens das capas plastificadas.

ISBN 978-972-40-6148-1