República Portuguesa, N.º 206. Decreto n.º 41 658, de 31 de Maio de 1958 (alterado pelos Decretos n.º 44 041, de 18 de Novembro de 1961, e 47 723, de 20 de Maio de 1967). Imprensa Nacional. Lisboa. 1971.

De 21x15 cm. Com 32 págs. Brochado. Ilustrado em extratexto, sobre papel desdobrável, com um «Mapa da Delimitação das Zonas a que se refere o artigo 2.º». 

Exemplar com talão comercial do editor na folha de rosto.