Actualizado com os Decretos-Leis N.º 118/85, de 19 de Abril, 242/85, de 9 de Julho, 384-A/85, de 30 de Setembro e 387-D/87, de 29 de Dezembro. Comentado e anotado. Legislação complementar, índice analítico. [Por]..., Juiz de Direito, [e por]..., Secretário Judical. Rei dos Livros. Lisboa. 1988.

De 24x17 cm. Com 317, [ii] págs. Brochado. Exemplar com etiqueta da Ponto de Encontro na folha de guarda anterior e danos de manuseamento na lombada.

Consta na folha de rosto a seguinte informação: «Apoio Judiciário: Dec.-Lei N.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, Institutos Médico-Legais: Dec.-Lei N.º 387-C/87, de 29 de Dezembro».