2.ª Edição. Anotada, Comentada e Actualizada com as últimas alterações. Quadros por distritos judiciais, Índice remissivo simultâneo aos dois diplomas. Elcla Editora. Porto. 1994.

De 23x16 cm. Com 351 págs. Brochado. Ilustrado com tabelas. Exemplar com etiqueta da Livraria Petrony na folha de rosto, sublinhados e notas marginais a lápis.

Obra com Adenda de Actualização agrafado entre as folhas.