Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Comunitárias na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Centro de Estudos Fiscais. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Ministério das Finanças. Lisboa. 1996.

De 21x14,5 cm. Com 394, [i] págs. Brochado. Exemplar com sublinhados a tinta e tem junto um recorte de jornal.