pelo Rei De Portugal e Algarves D. PEDRO, IMPERADOR DO BRASIL, aos 29 de Abril de 1826. LISBOA: Na Impressão Regia Anno 1827. Com Privilegio exclusivo, na forma do Decreto de 14 de Julho de 1826.

2 Obras encadernadas num volume in 4.º de 20,5x14 cm. Com 38, [i], [i em br]; 26, [i], [i em br], 2, 3, [i em br] págs. Encadernação da época inteira de pele com ferros a ouro na lombada. Inclui fita em tecido para marcar páginas.

Impressão muito nítida sobre papel de linho muito encorpado, em caracteres redondos. Folhas de rosto com gravura da Coroa Real do Reino de Portugal.

Tem junto: REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO. LISBOA Na Impressão Regia. 1826.

Exemplar com danos nas charneiras, lombada, cantos, à cabeça e no pé da lombada; com a fita em tecido solta.

Páginas finais com Decreto de publicação da Carta, de 30 de Abril de 1826; Acto de Abdicação [de Dom Pedro IV] dos seus direitos ao trono [do Reino de Portugal] em sua filha D. Maria da Glória; e índice geral. Contém nas páginas finais do Regimento: índice dos títulos e tem junto, com numeração distinta, um Aditamentos ao Regimento Interno da Câmara.

Edição muito rara, Inocêncio não refere a 1.ª Edição, que foi publicada no Rio de Janeiro, na Typ. Imperial & Nacional, 1826. O documento original foi revisto em quatro momentos ao longo do século XIX e no início do XX (1852, 1885, 1895-1896 e 1907), que traduz momentos distintos na evolução política do reino.

Regimento Interno muito raro, trata-se da 1.ª edição.

Muito importante para a história da Monarquia Constitucional, para o estudo da evolução das instituições políticas de Portugal, assim como para o contexto do Liberalismo. Código constitucional que se manteve em vigor desde 1826 a 1910, com algumas alterações. Foi uma iniciativa de D. Pedro IV, para tentar diminuir os conflitos políticos causados pela não aceitação da Constituição de 1822, que foi considerada muito radical por largos sectores da sociedade portuguesa. É de muito interesse para juristas, historiadores, políticos, estudantes, entre outras áreas, constituída por 145 artigos divididos por 11 títulos.

Regimento interno importante para a compressão estrutural do principal órgão que tutelava o sistema legislativo após a entrada em vigor da Carta Constitucional outorgada pelo rei D. Pedro IV, assim como para a contextualização da Constituição da Monarquia Portuguesa. Constituído por 123 artigos, dividido por 16 títulos; e o aditamento com 22 artigos relativos aos títulos IV, VI e VII do Regimento Interno da Câmara dos Pares.

Foi por isso a segunda constituição portuguesa. Teve o nome de carta constitucional por ter sido outorgada pelo rei D. Pedro IV, cinco dias após ter recebido a notícia da morte de D. João VI comunicada por Lord Stuart, e não redigida e votada por cortes constituintes eleitas pela nação, tal como sucedera com a constituição de 1822. Foi a constituição portuguesa que esteve mais tempo em vigor, tendo sofrido, ao longo dos seus 72 anos de vigência, 4 revisões constitucionais, designadas por Atos Adicionais.

Esta Carta Constitucional esteve em vigor durante 3 períodos distintos: De Abril de 1826 (outorga da Carta) até Maio de 1828 quando D. Miguel é aclamado rei absolutista. O segundo período decorreu desde Agosto de 1834, quando D. Miguel foi expulso de Portugal e foi restaurada a monarquia constitucional, até setembro de 1836, Revolução Setembrista com a restauração provisória da constituição de 1822. O terceiro e último período decorreu desde Janeiro de 1842 com golpe de estado de Costa Cabral até à implantação da República em outubro de 1910.

Pela Carta Constitucional, outorgada a 29 de abril de 1826, foi criada a Câmara dos Digníssimos Pares do Reino, passando o parlamento a funcionar num sistema bicameral (Câmara dos Pares e Câmara de Deputados), que, por consequência, foi elaborada o Regimento Interno em 11 de Dezembro de 1826.

Alvo de muitas intervenções, o Regimento Interno sofre uma actualização em 1835, e em meados da década de 1850, sofre pequenos ajustamentos até ser alvo de uma modernização em 1861. Nas décadas finais da Monarquia Constitucional foi modificado em duas ocasiões, 1876 e 1896. Desde então, até 1910, o regimento não mais seria alterado, apesar do modo de recrutamento dos pares ter sido modificado através de sucessivas revisões constitucionais.

 2 Works bound in one volume. In quarto. 20,5x14 cm. With 38, [i], [i in bl]; 26, [i], [i in bl], 2, 3, [i in bl] pp. Contemporary full leather binding with gilt tools on spine. Includes cloth ribbon marker.

Very clear printing on thick linen paper, in round characters. Title page with engraving of the Royal Crown of the Kingdom of Portugal.

Together with: REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO. LISBOA Na Impressão Regia. 1826.

Copy with damage on the hinges, spine, corners, head and foot of the spine; with the cloth ribbon marker loose.

Final pages with Decree of publication of the Charter of 30 April 1826; Act of Abdication [of Dom Pedro IV] of his rights to the throne [of the Kingdom of Portugal] in his daughter D. Maria da Glória; and general index. On the final pages of the Rules of Procedure, there is an index of the titles and, with separate numbering, an Addendum to the Internal Rules of the Chamber.

The CARTA CONSTITUCIONAL is a very rare edition, Inocêncio does not refer to the 1st Edition, which was published in Rio de Janeiro, at Typ. Imperial & Nacional, 1826. The original document was revised four times during the 19th and early 20th centuries (1852, 1885, 1895-1896 and 1907), reflecting different moments in the political evolution of the kingdom.

The REGIMENTO INTERNO is very rare, and is the 1st edition.

Very important for the history of the Constitutional Monarchy, for the study of the evolution of Portugal"s political institutions, as well as for the context of Liberalism. Constitutional code that remained in force from 1826 to 1910, with a few changes. It was an initiative of King Pedro IV to try to reduce the political conflicts caused by the non-acceptance of the Constitution of 1822, which was considered too radical by large sectors of Portuguese society. It is of great interest to jurists, historians, politicians, students, among other areas, consisting of 145 articles divided into 11 titles.

An important internal regulation for the structural understanding of the main body that oversaw the legislative system after the entry into force of the Constitutional Charter granted by King Pedro IV, as well as for the contextualisation of the Constitution of the Portuguese Monarchy. Consisting of 123 articles, divided into 16 titles; and the addition of 22 articles relating to Titles IV, VI and VII of the Internal Regulations of the Chamber of Peers.

It was therefore Portugal"s second constitution. It was called a constitutional charter because it was granted by King Pedro IV, five days after receiving the news of King João VI"s death from Lord Stuart, and not drafted and voted on by constituent courts elected by the nation, as had been the case with the constitution of 1822. It was the Portuguese constitution that remained in force the longest, having undergone four constitutional revisions during its 72 years in force, known as Additional Acts.

This Constitutional Charter was in force during 3 distinct periods: From April 1826 (the granting of the Charter) until May 1828 when D. Miguel was acclaimed absolute king. The second period ran from August 1834, when Miguel was expelled from Portugal and the constitutional monarchy was restored, to September 1836, the Setembrist Revolution with the provisional restoration of the 1822 constitution. The third and final period ran from January 1842 with Costa Cabral"s coup d"état to the establishment of the Republic in October 1910.

By the Constitutional Charter, granted on 29 April 1826, the Chamber of the Most Honourable Peers of the Kingdom was created, and parliament began to function in a bicameral system (Chamber of Peers and Chamber of Deputies), and, as a result, the Internal Regulations were drawn up on 11 December 1826.

The Internal Rules of Procedure were updated many times in 1835, and in the mid-1850s, they underwent minor adjustments until they were modernised in 1861. In the final decades of the Constitutional Monarchy, it was modified twice, in 1876 and 1896. From then until 1910, the regiment was never altered, although the way in which peers were recruited was changed through successive constitutional revisions.

Referências/References:
Inocêncio II, 38. IX, 47-48.