[Por]..., Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. 1.ª Edição de 1980. Reimpressão. Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. 1986.

2 Volumes de 20,5x14,5 cm. Com 579, [i]; 564 págs. Brochados. Exemplar com assinatura de posse na capa anterior e etiqueta comercial da Livraria Arco-Íris na folha de guarda anterior; com rasgo na capa posterior do 2.º volume. 

Na capa lê-se que a reimpressão é de 1987.