Regime Substantivo e Processual. (Alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2012). [Por]... Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. 1.ª Edição. Coimbra Editora. Coimbra. 2012.

De 23x16 cm. Com 311 págs. Brochado. Exemplar com sublinhados e anotações a tinta no texto.