[Por]..., professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa. Volume I [Volume II]. Colecção Vega Universidade. Vega. Lisboa. S.d.

2 Volumes de 23x16 cm. Com 370, [ii]; 447 págs. Brochados. Capa de Amélia Afonso. Ilustrado com tabelas no texto.

Exemplar com sinais de manuseamento nas capas e nas lombadas, assinaturas de posse de Inês Moura na terceira página de ambos os volumes, e sublinhados e anotações a tinta no texto.