2.ª Edição - revista e aumentada. Texto correspondente à Lição Oral nas provas de Agregação (Ciências Jurídicas) na Faculdade de Direito de Coimbra, em 6 e 7 de Junho de 2002. [Por]..., Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra. Almedina. Coimbra. 2005.

De 23,5x16,5 cm. Com 248 págs. Brochado.

Exemplar com assinatura de posse na folha de anterrosto, etiqueta comercial no verso da capa posterior.