[Por]... Advogado-Geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. 1.ª Edição. Principia, Publicações Universitárias e Cientificas. Cascais. 2006.

De 24x16,5 cm. Com 367 págs. Brochado.

Exemplar com sinais de manuseamento nas margens das capas, etiqueta comercial na capa posterior e etiqueta da editora na folha de guarda.