Decreto com força de lei n.º 12008, de 29 de Julho de 1926. Portaria n.º 5422, de 14 de Julho de 1928. Partaria n.º 7166, de 5 de Agosto de 1931. Decreto-Lei n.º 26589, de 14 de Maio de 1936. República Portuguesa. Imprensa Nacional. Lisboa. 1965.

De 21x14 cm. Com 26 págs. Brochado. Exemplar com etiqueta da Livraria Universitária no verso da capa anterior, assinatura de posse na folha de rosto e ocasionais sublinhados a tinta.