Decretada, e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. Pedro Imperador do Brasil Aos 29 de Abril de 1826. LISBOA Na Imprensa Nacional. 1853 Com Privilegio exclusivo, na fórma do Decreto de 14 de Julho de 1826.

In 8º de 10,3x7,1 cm. Com 61, [iii], 16, 47, [i], 14, 40, 8, 46, 7, [i] págs. Encadernação da época inteira de pele com ferros a ouro na lombada e nas pastas e com elaborada decoração com ferros a seco nas pastas. Cortes das folhas dourados.

Exemplar com anotação manuscrita sobre o Art.º 30.º do Regimento de 1857, na última página das disposições adicionais do Regimento Interno da Câmara dos Pares do Reino.

Edições muito raras que não são referidas por Inocêncio.

Muito importante para o estudo do direito constitucional e com grande interesse para o estudo da evolução das instituições políticas no nosso país.

A primeira paginação contém a Carta Constitucional, com os decretos e o acto de abdicação de D. Pedro IV, com o respectivo índice; a segunda paginação inclui o Acto Adicional promulgado pela rainha D. Maria II, em 5 de Julho de 1852; as terceiras e quartas paginações contêm o Regimento Interno da Câmara dos Pares do Reino; e as quintas e sextas paginações o Regulamento Interno da Câmara dos Deputados publicado já em 1854, os dois com as respectivas disposições e artigos adicionais.

Código constitucional que se manteve em vigor desde 1826 a 1910, com algumas alterações. Foi uma iniciativa de D. Pedro IV, para tentar diminuir os conflitos políticos causados pela não aceitação da Constituição de 1822, que foi considerada muito radical por largos sectores da sociedade portuguesa. A carta constitucional continha 145 artigos divididos por 11 títulos.

Foi por isso a segunda constituição portuguesa. Teve o nome de carta constitucional por ter sido outorgada pelo rei D. Pedro IV e não redigida e votada por cortes constituintes eleitas pela nação, tal como sucedera com a constituição de 1822. Foi a constituição portuguesa que esteve mais tempo em vigor, tendo sofrido, ao longo dos seus 72 anos de vigência, 4 revisões constitucionais, designadas por Atos Adicionais.

Esta Carta Constitucional esteve em vigor durante 3 períodos distintos: De Abril de 1826 (outorga da Carta) até Maio de 1828 quando D. Miguel é aclamado rei absolutista. O segundo período decorreu desde Agosto de 1834 quando D. Miguel foi expulso de Portugal e foi restaurada a monarquia constitucional, até setembro de 1836, Revolução Setembrista com a restauração provisória da constituição de 1822. O terceiro e último período decorreu desde Janeiro de 1842 com golpe de estado de Costa Cabral até à implantação da Républica em outubro de 1910.

 In octavo. 10,3x7,1 cm. 61, [iii], 16, 47, [i], 14, 40, 8, 46, 7, [i] pp. Contemporary full leather binding, with gilt tools on the spine and boards and elaborate decoration with blind tools on the boards. Gilt edges.

Copy with handwritten annotation on Article 30 of the Regimento (Rules of Procedure) of 1857, on the last page of the additional provisions of the Regimento Interno da Câmara dos Pares do Reino (Rules of Procedure of the Chamber of Peers of the Kingdom).

Very rare editions that are not mentioned by Inocêncio.

Very important for the study of constitutional law and of great interest for the study of the evolution of political institutions in Portugal.

The first page contains the Constitutional Charter, with the decrees and the act of abdication of Pedro IV, with the respective index; the second page includes the Acto Adicional (Additional Act) promulgated by Queen Maria II on 5 July 1852; the third and fourth pages contain the Regimento Interno da Câmara dos Pares do Reino (Internal Regulations of the Chamber of Peers of the Kingdom); and the fifth and sixth pages the Regulamento Interno da Câmara dos Deputados (Internal Regulations of the Chamber of Deputies) published in 1854, both with the respective provisions and additional articles.

Constitutional code that remained in force from 1826 to 1910, with a few changes. It was an initiative of King Pedro IV to try to reduce the political conflicts caused by the non-acceptance of the 1822 Constitution, which was considered too radical by large sectors of Portuguese society. The constitutional charter contained 145 articles divided into 11 titles.

Second Portuguese constitution. It was called a constitutional charter because it was granted by King Pedro IV and not drafted and voted on by constituent courts elected by the nation, as was the case with the constitution of 1822. It was the Portuguese constitution that remained in force the longest, having undergone four constitutional revisions, known as Additional Acts, during its 72 years.

This Constitutional Charter was in force during 3 distinct periods: From April 1826 (granting of the Charter) until May 1828 when King Miguel was acclaimed an absolutist king. The second period ran from August 1834 when Prince Miguel was expelled from Portugal and the constitutional monarchy was restored, until September 1836, the Setembrist Revolution with the provisional restoration of the 1822 constitution. The third and final period ran from January 1842 with Costa Cabral"s coup d’état until the establishment of the Republic in October 1910.

Referências/References:

Inocêncio II, 38; IX, 47-48.