Anotado e actualizado. [Por]... Juiz do Supremo Tribunal de Justiça. Livraria Almedina. Coimbra. 1978.

De 23x16 cm. Com 763, [ii] págs. Brochado.

Exemplar com marcas de manuseamento na lombada e nas capas de brochura, danos nos cortes das capas, várias folhas impressas com notas coladas nas folhas, anotações à margem manuscritas a caneta e a lápis, sublinhados no texto a caneta, marcas de oxidação no interior.