(Com rubricas em cada artigo, notas remissivas e índices ideográfico e sistemático). [Por]... Juiz do Tribunal de 1.ª Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa - 2.º Juízo. [Por]... Juiz do Tribunal de 2.ª Instância das Contribuições e Impostos. Livraria Fernando Machado. Porto. S.d.

De 21,5x15,5 cm. Com 128, [xvi] págs. Brochado. Exemplar com danos ligeiros à cabeça e no pé da lombada e etiqueta da livraria Petrony na capa anterior.