Director: Dr. Eridano de Abreu. Edição do Centro Editor Livreiro da Ordem dos Advogados. Lisboa. 1999.

De 23x16 cm. Com 445 págs. Brochado.

Exemplar com leve sinais de manuseamento nas capas e lombada e leve picos de acidez no corte das folhas.

A presente publicação contém artigos de autores como, por exemplo, «Tribunais, Juízes e Constituição», por Prof. Doutor Jorge Miranda; «Contrato de Licença de Exploração de Marca», por Dr. Carlos Olavo, entre outros.