[Por]... Doutor em Ciências Jurídicas, Prof. Extraordinário da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Advogado. [Por]... Mestre em Ciências Jurídicas, Advogado. 3.ª Edição, atualizada de acordo com o Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de outubro. Quid Juris? - Sociedade Editora. Lisboa. 1999.

De 24x16,5 cm. Com 733, [ii] págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse e carimbo oleográfico na folha de rosto, danos de manuseamento na lombada, capas manuseadas, picos de humidade e alguns cadernos soltos.

Folha de rosto contém a seguinte resumo do conteúdo da obra: Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de outubro - Anotado. Legislação Complementar. Principal legislação revogada. Índices alfabético e sistemático. Tabela de correspondência com legislação revogada.