I. 2.ª edição. [II. III]. [Por]... Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Editorial Verbo. Lisboa. 1994. 1993. 1994.

3 volumes de 24x16 cm. Com 372, [iii]; 300, [iii]; 434, [i] págs. Brochados. Exemplar com sublinhados a lápis; com excedente de talão comercial da Livraria Arco-Íris na folha de anterrosto do volume III.

Contêm Bibliografia.