Princípio da aplicação da lei penal favorável. Crimes, contravenções e contra-ordenações. Inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, 2.º, 4). Normas processuais penais materiais. Presunção de inocência do arguido e prisão preventiva. [Por]... Universidade Católica - Faculdade de Direito (Porto), Universidade do Porto - Faculdade de Economia. Coimbra Editora, Limitada. 1990.

De 23,5x16 cm. Com [viii], 333, [ii] págs. Brochado. Exemplar n.º 1003 de uma tiragem rubricada pelo autor, com etiquetas da Livraria Petrony na capa anterior e na folha de rosto, carimbo oleográfico na folha de anterrosto e sublinhados e notas marginais a tinta.

Contém lista de siglas.