[Por]... Professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa. 4.ª Edição. Reimpressão. Volume I [Volume II.] Livraria Almedina. Coimbra. 1993.

2 Volumes de 23x17,5 cm. Com xxi, [i], 504; [vi], 394 págs. Encadernações em percalina vermelha com ferros a ouro na lombada.

Exemplar com sublinhados a lápis e a tinta esferográfica. Preserva as capas de brochura anteriores.

Contém tábua de abreviaturas.