Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951. Porto Editora. 1991.

De 21x14,5 cm. Com 111, [i] págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto.

Em Anexo: Recomendações técnicas para melhoria da acessibilidade dos deficientes aos estabelecimentos que recebem público; medidas a aplicar na construção clandestina, bem como nas operações de loteamento clandestino; condições mínimas de habitabilidade exigíveis em edifícios de eventual reabilitação, bem como de edificações que lhe fiquem contíguas; e regime de caducidade das licenças municipais de obras de construção civil.