2ª Edição. Legislação de 20 de Agosto de 1974 a Novembro de 1977. Reis dos Livros, Editor. Lisboa. 1977.

De 21x15,5 cm. Com 302, [i] págs. Brochado. Ilustrado no texto com quadros.

Exemplar com vincos na lombada e manchas ligeiras na capa de brochura. Tem assinatura de posse a tinta na folha de rosto.