Em Conformidade com: Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro; Desp. Normativo n.º 66/89, de 25 de Julho; Portaria n.º 575/89, de 26 de Julho; Decreto-Lei nº 67/90, de 1 de Março. [Por]... Notária. 2.ª edição revista e actualizada. Coimbra Editora, Limitada. Coimbra. 1990.

De 23x16 cm. Com 358, [i] págs. Brochado. Ilustrado. Exemplar com etiqueta da Livraria Arco Íris na folha de anterrosto e assinatura de posse na folha de rosto.