SANTOS. (J. A.) REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO.

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SANTOS. (J. A.) REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO.

6ª Edição. Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro. Rectificado pela declaração de retificação nº 5-B/2000, de 29 de Fevereiro. Alterado pelo decreto-lei nº 177/2001, de 4 de Junho, retificado pela declaração de rectificação nº 13-T/2001, de 30 de Junho. Tratamento jurisprudencial com Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunais Centrais Administrativos. Anotado e comentado. DisLivro. Lisboa. 2007.

De 24x17 cm. Com 1013 págs. Brochado.

Temáticas

Legislação / Legislation

Urbanismo / Urbanism

Direito Comercial / Business Law

Referência: 2104MA205
Local: I-1-B-13

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