RUGENDAS. (Johann Moritz) HABITANTE DE GOYAS, QUADRO A ÓLEO PINTADO SOBRE MADEIRA.

     
 
 

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COLLECÇÃO DOS DECRETOS, ORDENS, E RESOLUÇÕES DAS CORTES, [PARTE I. TOMO I]

Decretos de ElRei, Cartas Regias, Portarias do Governo, Officios, Provisões, Editaes, Pautas das Alfandegas, Regulamentos para Administrações de Secretarias, e Tribunais, e outros Documentos Constitucionaes, e Officiaes da Nação Portugueza, desde o principio da sua Regeneração. Dividida em quatro partes. I. Decretos das Cortes, incluso as Bases, e Constituição Portugueza. II. Ordens, e Resolução das Cortes. III. Decretos de ElRei, Portarias do Governo, &c. IV. Miscellanea de Officios, Provisões, Editaes, Regulamentos, &c. Cada Parte em Livros Separados. Parte I. Tomo I. Na Impressão Liberal. Lisboa. 1822.

In 4.º de 19,5x13,5 cm. Com [ii], iv, 496, iii, [iii], iv, iii págs. Encadernação com lombada em pele, com ferros a ouro. 

Exemplar com danos nas charneiras e na coifa superior e não preserva as capas de brochura. Apresenta etiqueta de cota de arrumação no verso da pasta anterior e uma assinatura de posse, datada de 1856, na folha de guarda anterior.

O presente volume contém os «Decretos das Cortes Geraes extraordinarias e constituintes. 1.ª Legislatura. Anno 1821» e um breve início (págs. 475-496) dos «Decretos das Cortes Ordinarias. 2.ª Legislatura. Anno 1822».

Esta obra surge no seguimento da Revolução Liberal de 1820 e da origem do primeiro Parlamento português, as Cortes Constituintes, que tinham como missão primordial «organizar huma Constituição liberal».

«A intenção de convocar as Cortes pode ser constatada numa das proclamações efetuadas no Porto no próprio dia da Revolução: "Criemos um governo provisório, em quem confiemos. Ele chame as Cortes, que sejam o órgão da Nação, e elas preparem uma Constituição, que assegure os nossos direitos."»
«Eleitos os Deputados, as Cortes Constituintes reuniram pela primeira vez, em sessão preparatória, a 24 de janeiro de 1821, na Sala da Livraria do Convento das Necessidades. E, de facto, nesta sessão preparatória, procedeu-se “à verificação dos Diplomas, e legalização das Pessoas e Poderes de cada um e de todos os apresentados; e bem assim de expedição a quanto, por quaisquer respeitos, devesse preceder à Instalação das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa”. Conforme descrito na ata, a sessão foi pública, tendo sido admitidos “tantos espetadores quantos permitiu a capacidade das Galerias, para isso destinadas”. O Presidente, o Arcebispo da Baía, improvisou então “um elegante discurso, congratulando-se com o brioso Povo desta muito nobre Capital pela muito distinta maneira com que se tem empenhado na santa Causa da Liberdade Nacional”» (Retirado do site da Assembleia da República)


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Referência: 2101SB046
Local: I-194-A-13


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