[Por]... Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. 1986.

2 Volumes de 20,5x14,5 cm. Com 579, [i]; 564 págs. Brochados. Exemplar do volume segundo com assinatura de posse na capa de brochura anterior, com etiqueta da Livraria Arco Íris, carimbo oleográfico e assinatura de posse na folha de guarda. Com assinatura de posse na folha de guarda do primeiro volume.

A 1.ª edição data de 1980. A capa de brochura apresenta a data de 1987 e a indicação de reimpressão.